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| Foto: Google Imagens/Reprodução |
Do Blog de Inaldo Sampaio
charlesnasci@yahoo.com.br
O líder do DEM na Câmara Federal, deputado Mendonça Filho (PE), disse ontem (23) que vai se empenhar pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1428/2013 que suspende a transferência para os municípios da responsabilidade pela iluminação pública. Hoje, a responsabilidade por esse serviço é da concessionária local de energia elétrica (no caso de Pernambuco, a Celpe). A sua transferência para os municípios foi determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa 479/12.
O líder do DEM na Câmara Federal, deputado Mendonça Filho (PE), disse ontem (23) que vai se empenhar pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1428/2013 que suspende a transferência para os municípios da responsabilidade pela iluminação pública. Hoje, a responsabilidade por esse serviço é da concessionária local de energia elétrica (no caso de Pernambuco, a Celpe). A sua transferência para os municípios foi determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa 479/12.
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O prazo para os municípios receberem os ativos expirou no dia 31 de dezembro último mas diversas prefeituras de vários estados recorreram à Justiça contra essa obrigatoriedade. Curiosamente, na última quarta-feira (22) a Celpe assinou um contrato com dezenas de prefeituras de Pernambuco mediante o qual no prazo de 60 dias fará os reparos na rede que forem necessários e logo depois repassará a responsabilidade pela iluminação para os municípios.
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