Do PORTAL DA CIDADE SURUBIM
charlesnasci@yahoo.com.br
A Câmara Municipal de Surubim aprovou, na 32ª Reunião Ordinária realizada na última semana, no Plenarinho da Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 26/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município. A proposta atualiza normas que estavam defasadas e alinha o funcionamento do órgão às exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Com a aprovação, o município moderniza seu Conselho de Alimentação Escolar e fortalece os mecanismos de controle social sobre a política de assistência alimentar aos estudantes da educação básica.
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Cleber Chaparral, o CAE cumpre papel essencial no acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados à alimentação escolar da rede municipal, complementados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O município precisava se adequar à Resolução FNDE nº 06/2020, que substituiu a norma de 2013 e introduziu novas diretrizes para composição, mandato e funcionamento dos conselhos em todo o país.
O projeto aprovado estabelece maior representatividade no colegiado, incluindo pais, estudantes, servidores da educação e sociedade civil, além de definir procedimentos claros para reuniões, prestação de contas e acompanhamento das ações. O mandato dos conselheiros passa a ser de quatro anos, conforme prevê o padrão nacional. A Prefeitura destacou que a atualização era urgente para evitar riscos de perda de recursos federais destinados à merenda escolar, uma vez que a legislação municipal vigente — de 1998, com alterações em 2009 — já não atendia às normas atuais do FNDE.
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Cleber Chaparral, o CAE cumpre papel essencial no acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados à alimentação escolar da rede municipal, complementados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O município precisava se adequar à Resolução FNDE nº 06/2020, que substituiu a norma de 2013 e introduziu novas diretrizes para composição, mandato e funcionamento dos conselhos em todo o país.
O projeto aprovado estabelece maior representatividade no colegiado, incluindo pais, estudantes, servidores da educação e sociedade civil, além de definir procedimentos claros para reuniões, prestação de contas e acompanhamento das ações. O mandato dos conselheiros passa a ser de quatro anos, conforme prevê o padrão nacional. A Prefeitura destacou que a atualização era urgente para evitar riscos de perda de recursos federais destinados à merenda escolar, uma vez que a legislação municipal vigente — de 1998, com alterações em 2009 — já não atendia às normas atuais do FNDE.
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