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charlesnasci@yahoo.com.br
A Prefeitura de Surubim, em conjunto com as forças de segurança pública e o Conselho Tutelar, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de garantir a segurança dos foliões, a ordem pública, a proteção de crianças e adolescentes e a valorização das manifestações culturais durante o Carnaval de Surubim 2026. As informações são da Assessoria de Imprensa do MPPE.
O acordo foi celebrado por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim e tem como compromissários o 22º Batalhão da Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Tutelar e diversas secretarias municipais. As festividades ocorrerão no período pós-carnavalesco, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2026, com horários previamente definidos para o funcionamento dos polos e do policiamento. De acordo com o TAC, na sexta-feira (20) a programação poderá ocorrer das 19h às 2h; no sábado (21), das 14h às 2h; e no domingo (22), das 8h à meia-noite, já incluído o período de dispersão do público.
Entre as medidas previstas está a proibição da venda e do porte de bebidas em recipientes de vidro ao longo do percurso da festa, sendo permitido apenas o uso de vasilhames plásticos. Também ficou estabelecida a obrigatoriedade de segurança privada nos trios elétricos, com isolamento mínimo para evitar acidentes, além da proibição do uso de fogos de artifício com estampido, em respeito a pessoas com hipersensibilidade auditiva e aos animais.
O termo reforça ainda a proteção integral de crianças e adolescentes, com a proibição expressa da venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sob pena de prisão em flagrante, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar e a rede de assistência social atuarão em regime de plantão, promovendo ações educativas e de conscientização contra o trabalho infantil, a exploração sexual e outras violações de direitos.
No campo da segurança pública, o TAC define o dimensionamento mínimo dos efetivos da Guarda Municipal, da segurança privada e o reforço do policiamento ostensivo da Polícia Militar, especialmente nos dias de maior concentração de foliões. A Polícia Civil manterá plantão durante todo o evento, inclusive para coibir o fornecimento de álcool ou drogas a menores e o comércio de cigarros eletrônicos.
O acordo também estabelece exigências relacionadas à saúde, acessibilidade e infraestrutura. Trios, palcos e camarotes deverão apresentar Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob pena de interdição imediata. O Município deverá garantir rampas de acesso, banheiros adaptados, áreas reservadas para idosos e pessoas com deficiência, além da instalação de posto médico com equipe multidisciplinar e ambulância de suporte avançado.
No que se refere à salvaguarda cultural, o TAC assegura prioridade às orquestras de frevo, exigindo repertório mínimo da manifestação nos trios elétricos. O uso de paredões de som foi disciplinado, com restrições de horário, local e volume, para evitar poluição sonora e conflitos. Em caso de descumprimento, os equipamentos poderão ser desligados e apreendidos.
O não cumprimento das cláusulas do Termo poderá resultar em multa de R$ 20 mil por infração, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis ou penais. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Surubim. A íntegra do TAC, celebrado pelo promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada em 29 de janeiro de 2026.
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