Do BLOG DO ALBERES XAVIER
charlesnasci@yahoo.com.br
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, por unanimidade, uma medida cautelar do conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da compra de quatro terrenos pela prefeitura de Vertente do Lério. A sessão aconteceu no último dia 13 de fevereiro. A decisão se baseou em uma denúncia do atual prefeito, Histênio Júnior da Silva Sales, que apontou irregularidades na compra no valor de R$540 mil, feita sem licitação nos últimos meses de 2024.
Segundo a denúncia, dois dos terrenos pertenciam a uma servidora comissionada do município, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O denunciante ainda alegava que os decretos de desapropriação não estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do município. De acordo com a gestão anterior, nos terrenos seriam construídos um campo de futebol e almoxarifados para as secretarias municipais. Também seriam usados na extração de areia para obras da prefeitura.
Após análise da documentação, a equipe de auditoria do TCE-PE constatou os indícios de irregularidades, como a ausência de estudos técnicos que comprovem o interesse público, e de levantamentos "que evidenciem a necessidade administrativa das aquisições neste momento do mandato", isto é, logo após as eleições municipais.
"Os laudos de avaliação apresentam-se sucintos, desprovidos de memória de cálculo detalhada ou documentos que demonstrem a compatibilidade com os preços de mercado. Além disso, a compra dos terrenos da servidora é legalmente nula", disse o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos do município em 2025, em seu voto. Segundo o conselheiro, os argumentos da defesa não atendem aos requisitos previstos no decreto-lei (nº 3.365/41) que trata dos casos de desapropriações por utilidade pública.
Além de determinar a suspensão da compra e da desapropriação dos terrenos, o relator autorizou a abertura de uma auditoria especial para analisar os fatos mais detalhadamente. O interessado ainda poderá recorrer da decisão.
charlesnasci@yahoo.com.br
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, por unanimidade, uma medida cautelar do conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da compra de quatro terrenos pela prefeitura de Vertente do Lério. A sessão aconteceu no último dia 13 de fevereiro. A decisão se baseou em uma denúncia do atual prefeito, Histênio Júnior da Silva Sales, que apontou irregularidades na compra no valor de R$540 mil, feita sem licitação nos últimos meses de 2024.
Segundo a denúncia, dois dos terrenos pertenciam a uma servidora comissionada do município, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O denunciante ainda alegava que os decretos de desapropriação não estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do município. De acordo com a gestão anterior, nos terrenos seriam construídos um campo de futebol e almoxarifados para as secretarias municipais. Também seriam usados na extração de areia para obras da prefeitura.
Após análise da documentação, a equipe de auditoria do TCE-PE constatou os indícios de irregularidades, como a ausência de estudos técnicos que comprovem o interesse público, e de levantamentos "que evidenciem a necessidade administrativa das aquisições neste momento do mandato", isto é, logo após as eleições municipais.
"Os laudos de avaliação apresentam-se sucintos, desprovidos de memória de cálculo detalhada ou documentos que demonstrem a compatibilidade com os preços de mercado. Além disso, a compra dos terrenos da servidora é legalmente nula", disse o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos do município em 2025, em seu voto. Segundo o conselheiro, os argumentos da defesa não atendem aos requisitos previstos no decreto-lei (nº 3.365/41) que trata dos casos de desapropriações por utilidade pública.
Além de determinar a suspensão da compra e da desapropriação dos terrenos, o relator autorizou a abertura de uma auditoria especial para analisar os fatos mais detalhadamente. O interessado ainda poderá recorrer da decisão.
%20das%20pr%C3%B3ximas%20elei%C3%A7%C3%B5es%20da%20@amupeoficial%20Momento%20de%20organizar%20os%20detalhes%20das%20elei%C3%A7%C3%B5es%20e%20tra%C3%A7ar%20met.jpg)
.jpeg)
