Do PORTAL DA CIDADE SURUBIM
charlesnasci@yahoo.com.br
A Prefeitura de Surubim prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal (ProRefis). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 057/2026, assinado pelo prefeito Cleber Chaparral (União Brasil) em 16 de outubro e publicado nesta terça-feira (20) no Diário dos Municípios da Amupe. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos que podem chegar a 90% sobre juros e multas moratórias.
Instituído originalmente pelo Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro deste ano, o ProRefis tem como objetivo incentivar a quitação de dívidas de contribuintes com o município e ampliar a arrecadação municipal. O prazo inicial para adesão terminaria em 31 de julho, mas foi estendido até o último dia de dezembro, mantendo as condições e os benefícios previstos na regulamentação original.
O advogado e coordenador do Setor de Tributação do município, João Neto Baie, explicou que a prorrogação representa uma nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências. "Os contribuintes que possuem dívidas municipais, como IPTU, ISS e determinadas outras taxas, terão mais tempo para procurar o Setor de Tributação e verificar as possibilidades de regularização de seus débitos", destacou.
De acordo com o decreto que instituiu o programa, podem ser incluídos no ProRefis os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa contempla impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas decorrentes de infrações à legislação municipal, desde que os débitos estejam regularmente constituídos.
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A Prefeitura de Surubim prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal (ProRefis). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 057/2026, assinado pelo prefeito Cleber Chaparral (União Brasil) em 16 de outubro e publicado nesta terça-feira (20) no Diário dos Municípios da Amupe. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos que podem chegar a 90% sobre juros e multas moratórias.
Instituído originalmente pelo Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro deste ano, o ProRefis tem como objetivo incentivar a quitação de dívidas de contribuintes com o município e ampliar a arrecadação municipal. O prazo inicial para adesão terminaria em 31 de julho, mas foi estendido até o último dia de dezembro, mantendo as condições e os benefícios previstos na regulamentação original.
O advogado e coordenador do Setor de Tributação do município, João Neto Baie, explicou que a prorrogação representa uma nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências. "Os contribuintes que possuem dívidas municipais, como IPTU, ISS e determinadas outras taxas, terão mais tempo para procurar o Setor de Tributação e verificar as possibilidades de regularização de seus débitos", destacou.
De acordo com o decreto que instituiu o programa, podem ser incluídos no ProRefis os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa contempla impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas decorrentes de infrações à legislação municipal, desde que os débitos estejam regularmente constituídos.
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