DO BLOG DE INALDO SAMPAIO
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O governador Eduardo Campos entregará, nesta quarta-feira, a partir das 14h, no Palácio das Princesas, kits com equipamentos de informática para os Conselhos Tutelares municipais. Cada conjunto contém um computador, uma impressora e um estabilizador, com custo unitário de R$ 2.546,00, bancado pelo Governo do Estado.
Com os computadores, os conselheiros poderão fazer o registro das informações nos casos de violação ou não atendimento dos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A ação do Estado tem a responsabilidade compartilhada com os municípios, que estão encarregados de providenciar a manutenção periódica dos equipamentos, bem como garantir uma linha telefônica ligada ao computador para que este seja conectado ao programa de navegação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência.
“Apesar dos conselhos serem administrados pelos municípios, o Estado está ajudando a equipar essas instituições com o objetivo de fortalecer o SIPIAa”, explica a secretária Raquel Lyra, que coordena a ação junto com a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes.
Os conselhos tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida com Estatuto da Criança e do Adolescente. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
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