Municípios assumem manutenção da iluminação pública

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Da CBN Recife

charlesnasci@yahoo.com.br

As distribuidoras de energia têm até o dia 31 de dezembro deste ano para fazer a transferência integral dos ativos da iluminação pública para os municípios. Em Pernambuco apenas 10 das 185 cidades já assumiram os custos de manutenção na iluminação pública. A determinação está na Constituição Federal e responsabiliza o município pela manutenção, mas possibilita que as concessionárias façam arrecadação de uma taxa por meio de fatura de energia elétrica.

Por meio de nota a Celpe informou que já enviou correspondências à todas as prefeituras comunicando o prazo para transferência e se colocou à disposição para realizar o processo de repasse do acervo da melhor forma possível.