TCE julga irregulares as contas de 2016 do ex-prefeito de Vertente do Lério, Daniel Almeida

O órgão também recomendou à Câmara Municipal a rejeição das contas

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Do BLOG CIDADE EM FOCO

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Vertente do Lério, no Agreste, a rejeição da prestação de contas de Gestão da Prefeitura de Vertente do Lério, relativa ao exercício 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Daniel Pereira de Almeida, cuja relatoria do Processo TC nº 171002453 foi votada no dia 02 julho de 2019, pelo conselheiro Valdecir Pascoal.

A Primeira Câmara, por unanimidade, julgou IRREGULARES as contas do Sr. Daniel Pereira de Almeida, relativas ao exercício financeiro de 2016, imputando-lhe débito e multa. Dentre as irregularidades apontadas pelo tribunal, estão: 1) O não Recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao IPVEL; 2) Ausência de controle das despesas com combustíveis com devolução aos cofres da Prefeitura no montante de R$ 890.661,04 (oitocentos e noventa mil seiscentos e sessenta e um reais e quatro centavos); 3) Ausência dos controles de estoque e distribuição da merenda escolar; 4) Ausência dos controles na realização de despesas com material de limpeza; 5) Ausência dos controles das despesas com aquisição de peças para veículos, com devolução aos cofres da prefeitura da Prefeitura no Montante de R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais).

Portanto, além serem rejeitadas, o TCE imputou ao ex-prefeito Daniel Almeida multa e devolução aos cofres da Prefeitura no total de R$ 944.841,04 (novecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos). Por ter suas contas rejeitas, e caso a Câmara de Vereadores confirme a decisão do TCE, o ex-prefeito Daniel Almeida poderá não disputar as eleições municipais do próximo ano, por estar enquadrado na condição de Ficha Suja e ainda responder civilmente e criminalmente pelos atos praticados pela administração pública.