Do DIARIO DE PERNAMBUCO - Dantas Barreto
charlesnasci@yahoo.com.br
A governadora Raquel Lyra (PSDB) definiu as normas para liberação das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial para os municípios. Essas são as chamadas emendas Pix, que cada deputado tem direito a apresentar o orçamento estadual. As normas estão no Decreto nº 58070 de 30 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. Esse decreto não se refere às emendas que estão com repasses travados desde o final de 2024 e que vêm gerando mais desgastes entre o Governo e a Assembleia.
O Artigo 2º do decreto diz que "os recursos decorrentes da execução de que trata o art. 1° serão repassados diretamente ao Municipio beneficiado, ao qual pertencerão no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênero". "Os recursos recebidos mediante tranaferência especial serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Municipio beneficiado e ingressarão em seu cofre de forma defintiva, podendo serem utlizados ainda que em exercicio financeiro posterior ao do recebimento", acrescenta.
No mesmo artigo, fica estabelecido que "as transferências especiais se destinam exclusivamente a Municípios, sendo vedada a transferência direta do Estado para entidades sem fins lucrativos". No Artigo 3ª, Raquel Lyra deixa claro que "os recursos recebidos modiante transferência especial não integrarão a receita do Município beneficiário para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado".
No decreto, governadora determina que "a indicação do beneficiário da emenda parlamentar a ser executada na forma de transferência especial, será feita pelo número do CNPJ principal do Municipio e será informada, até o final do mês de fevereiro, ao Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, de forma consolidada, através de oficio e na forma de banco de dados juntamente com o valor de cada emenda".
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A governadora Raquel Lyra (PSDB) definiu as normas para liberação das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial para os municípios. Essas são as chamadas emendas Pix, que cada deputado tem direito a apresentar o orçamento estadual. As normas estão no Decreto nº 58070 de 30 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. Esse decreto não se refere às emendas que estão com repasses travados desde o final de 2024 e que vêm gerando mais desgastes entre o Governo e a Assembleia.
O Artigo 2º do decreto diz que "os recursos decorrentes da execução de que trata o art. 1° serão repassados diretamente ao Municipio beneficiado, ao qual pertencerão no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênero". "Os recursos recebidos mediante tranaferência especial serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Municipio beneficiado e ingressarão em seu cofre de forma defintiva, podendo serem utlizados ainda que em exercicio financeiro posterior ao do recebimento", acrescenta.
No mesmo artigo, fica estabelecido que "as transferências especiais se destinam exclusivamente a Municípios, sendo vedada a transferência direta do Estado para entidades sem fins lucrativos". No Artigo 3ª, Raquel Lyra deixa claro que "os recursos recebidos modiante transferência especial não integrarão a receita do Município beneficiário para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado".
No decreto, governadora determina que "a indicação do beneficiário da emenda parlamentar a ser executada na forma de transferência especial, será feita pelo número do CNPJ principal do Municipio e será informada, até o final do mês de fevereiro, ao Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, de forma consolidada, através de oficio e na forma de banco de dados juntamente com o valor de cada emenda".
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